Termos e Condições de Uso Coleta e Recicladores

Termos de Uso de Entrega aos Recicladores
R GOMES DOS SANTOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL sociedade com sede
na cidade de Niterói, Estado de Rio de Janeiro, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº
481, Sala 306 CEP 24.030-125, e inscrita no CNPJ/ME sob o n. 35.235476/0001-96 (“Recycle
Din”). Todos os direitos reservados. apresenta abaixo os Termos e Condições e Uso de Entrega
Coleta para Recicladores:

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos
serviços do Recycle Din Entrega prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”),
disponibilizado pela Recycle Din (“Serviço(s)”) a toda e qualquer pessoa física ou jurídica que
utilize os Serviços na qualidade de Coletores, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR
OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR
CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO,
ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO
CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO
APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para
eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais
serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos
Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos
dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de
conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a Recycle Din a enviar notificações
administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por
qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de
natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A Recycle Din se resguarda ao direito de realizar alterações e
atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Isso não
afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário
não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer
utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a
acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se
aos Termos alterados.
2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

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2.1. A Recycle Din POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS
INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO
SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO
COMPREENDE QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E
UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NO LINK:
https://recycledin.com.br. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA Recycle Din CONSTITUI PARTE
INTEGRANTE DOS TERMOS.
2.2. O Usuário declara ter a concordância do Destinatário (conforme Cláusula 4.4.) para fornecer
o nome e número de telefone do Destinatário à Recycle Din para a geração do Código de
Verificação (número de segurança enviado ao Destinatário por SMS), com a finalidade
específica de possibilitar a entrega do item Coletado ao Reciclador Credenciado, ao viabilizar
que (i) o Destinatário acompanhe o envio da entrega e (ii) que o Coletor Parceiro entre em
contato com o Reciclador Destinatário para finalizar a entrega. A Recycle Din não utilizará os
dados do Destinatário para qualquer finalidade distinta da descrição acima.
3. CADASTRO
3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de
Usuário de Serviços (“Conta”), preenchendo obrigatoriamente os campos de cadastro exigidos.
O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o
acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Recycle Din .
3.1.1. Para criar e manter uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário, se pessoa física, declara
ter idade mínima de 18 anos ou ter obtido autorização de seus pais, tutores ou responsáveis
legais, os quais são responsáveis por aceitar estes Termos em seu nome, acompanhar e avaliar
a sua adequada utilização do Aplicativo e dos Serviços da Recycle Din .
3.1.2. O Usuário, se pessoa física, caso tenha ao menos 18 anos de idade, ou seus pais, tutores
ou responsáveis legais, nos demais casos, responderá (ão) exclusivamente pela veracidade das
informações declaradas e inseridas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e
corretas. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No
caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser
tomadas pela Recycle Din a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais
Usuários do Aplicativo.
4. SERVIÇOS
4.1. Operação da Recycle Din Entrega. Os Serviços abrangidos pelo Recycle Din Coleta/Entrega
terão operação entre as 6h (seis horas) e as 00:00 h (zero horas) e estarão disponíveis apenas
em certas áreas e regiões escalonadas em abrangência determinadas pela Recycle Din,
conforme informado no Aplicativo.
4.2. Serviços prestados pela Recycle Din na modalidade Recycle Din PRODUTOR. Os Serviços
consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica (Aplicativo) que possibilita ao
Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar, por meio de seu ambiente virtual
(“Plataforma”), prestadores autônomos de serviços para a entrega de bens determinados
(Coletores privados) (“Coletor(es) Parceiro(s)”) previamente cadastrados na categoria

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COLETOR Recycle Din, e na intermediação de entregas e facilitação de pagamento
(“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a Recycle Din é a
licenciante do Aplicativo (“Licenciamento”).
4.2.1. O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A Recycle Din informará
previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou
pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização
dos Termos. A Recycle Din se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a
qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade
de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.
4.3. Modificação ou Encerramento do Serviço. A Recycle Din se reserva o direito de, a qualquer
tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte
dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a Recycle Din não será
responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o
Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
4.4. Serviço de entrega de comodities determinados prestado pelos Coletores Parceiros. Os
Coletores Parceiros são localizados e contratados diretamente pelos Usuários Produtores na
modalidade Recycle Din, Entregar para prestar, de maneira autônoma e independente, o serviço
específico que oferecem de entrega de Comodities determinados, conforme Cláusula., (“Serviço
de Coleta e Entrega”) do Usuário para o Reciclador (“Destinatário”).
4.4.1. É vedado o transporte remunerado privado individual de Comodities/Reciclaveis durante a
prestação do Serviço de Entrega. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que
não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.4.2. É responsabilidade do Usuário coordenar com o Coletor Parceiro os detalhes do Serviço
de Coleta. É de exclusiva responsabilidade do Coletor assegurar-se que o Reciclador
Destinatário estará esperando pelo Coletor Parceiro no local de destino.
4.5. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A Recycle Din NÃO PRESTA E NÃO
ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE COLETA OU ENTREGA. A
Recycle Din NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, OU FUNCIONÁRIOS COLETORES;
PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE E TÃO SOMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO
VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS
COLETORES PARCEIROS VOLUNTARIAMENTE CADASTRADOS NA PLATAFORMA.
4.6. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A Recycle Din como gerenciadora da
Plataforma, deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida e expansão
possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas
dos Usuários (Produtores e Coletores Parceiros) do Aplicativo, observado o disposto na
Cláusula 4.7 e seguintes.
4.7. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE COLETA. A CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, COLETA E ENTREGA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS
USUÁRIOS PRODUTORES E OS COLETORES PARCEIROS, PROFISSIONAIS
INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO,

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SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A RECYCLE DIN, SENÃO O COMPROMISSO
FIRMADO A CADA COLETA, CONTUDO NÃO POSSUI COMPROMISSO NEM DE QUALQUER
DE SUAS AFILIADAS E SUA CONTROLADORA. A RECYCLE DIN NÃO SE
RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES
OU RELATIVOS AO SERVIÇO DE ENTREGA OU ESTADO DO ITEM COLETADO OU
ENTREGUE, CONFORME CLÁUSULAS 4.9. E SEGUINTES E 8. E SEGUINTES.
4.7.1. A Recycle Din apenas facilita que o Usuário Produtor encontre e contrate diretamente
com o Coletor Parceiro a prestação do Serviço de Entrega ao Reciclador, sob única e exclusiva
responsabilidade do Coletor Parceiro a respectiva entrega nos galpões ou locos credenciados. A
Recycle Din não possui qualquer responsabilidade pelo item entregue, seu conteúdo, ou pela
conduta do Produtor, do Coletor ou do Reciclador e sobre os seus Preços a serem
imprescindivelmente pagos, incluindo, mas sem se limitar a: (i) eventual cumprimento de horário
de coleta ou entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Serviço de Entrega sem erros; (iii)
eventuais danos causados ao item; (iv) o extravio do item, entre outros serão cobrados ao
Coletor pela Recycle Din ou diretamente pelos Produtores aos Coletores e Quiçá aos
Recicladores pelo não pagamento dos recicláveis entregues.
4.8. Danos e prejuízos causados aos Produtores, Coletores, ou Recicladores Parceiros. Cada
um dos Usuários serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que causar aos demais
Parceiros e concorda em indenizar e manter a Recycle Din incólume em relação a quaisquer
demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos
causados pelo Usuário em face do Motorista Parceiro.
4.9. Bens determinados passíveis de entrega. O Usuário declara ter total ciência de que
somente poderão ser entregues Recicláveis e mercadorias permitidas em lei, não sendo
produto de qualquer ilicito (i) permitidos por lei; (ii) que não excedam o legalizado em lei por suas
carroças, caçambas, baús ou carroceria; (iii) que caibam devidamente no em seus transporte de
cargas e de um veículo cadastrado no Recycle Din sem prejudicar a visibilidade do Motorista
Parceiro e de outrem(v) não vedado pela Cláusula abaixo
4.9.1. O Coletor é o único integral responsável pelo conteúdo dos bens passíveis de entrega,
sendo expressamente vedado a entrega de dinheiro cheque ou outros títulos de crédito por
Produtores ou Recicladores senão através do Aplicativo Recycle Din,; vedado ainda a Coleta,
Entrega e Recebimento de Recicláveis frutos de produtos ilícitos e/ou roubados; bebida
alcoólica; tabaco; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos (inflamáveis,
combustíveis, explosivos ou venenosos); Hospitalares, extraordinários; drogas e entorpecentes;
jóias; gift cards; objetos de alto valor (conforme determinado pela Cláusula 4.9.); medicamentos
controlados e quaisquer outros itens cujo transporte seja proibido por lei, respondendo o Usuário
por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito, inclusive para fins de
observação da regulação brasileira que proíbe vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica
para menores de 18 (dezoito) anos.
4.9.2. O Usuário fica desde já ciente e concorda que cabe ao Coletor a Entrega e ao Reciclador
Parceiro a responsabilidade exclusiva pelo devido acondicionamento do item. A Recycle Din
não é responsável por eventuais danos, falhas ou reclamações acerca de problemas
decorrentes do Serviço de Entrega, conforme Cláusulas 4.7., 4.8. e 8. A opção pela utilização do
Serviço é de inteira responsabilidade do Usuário.

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4.9.3. Em se tratando especificamente de Recicláveis, o Usuário compromete-se e reconhece
que é o único e integral responsável por esta obrigação.
4.10. A Recycle Din disponibiliza ao Usuário Produtor, Coletor e Reciclador a opção de avaliar e
comentar qualitativamente o Serviço de entrega realizado pelos demais Parceiros que integram
o ciclo da finalidade sustentável, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e
dos Serviços, nos termos da Cláusula, a publicação de comentários de caráter difamatório,
calunioso, injuriosos, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, preconceituoso ilegal
ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela Recycle Din a seu exclusivo critério.
4.10.1. O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e
penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de
determinado conteúdo.
4.11. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do
Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de
telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais
prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O
Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus
relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de
telecomunicação. A Recycle Din não é responsável pela disponibilidade, qualidade e
manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do
serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Recycle Din não será
responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou
indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços
de telecomunicação.
5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
5.1. A Recycle Din poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser
resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos
Serviços e/ou a serviços de parceiros da Recycle Din , sujeitos a quaisquer condições adicionais
que a Recycle Din estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos
Promocionais”) junto aos seus respectivos parceiros, que poderão usufruir de promoções
descontados os seus Dins nestes Parceiros devidamente cadastrados, respeitando os horários
exarados pelas promoções.
5.1.1. O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para
a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma
vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao
público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Recycle Din ; (iii)
poderão ser desabilitados pela Recycle Din a qualquer momento por motivos legalmente
legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Recycle Din ; (iv) somente
poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Recycle Din estabelecer
para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes
de serem usados. A Recycle Din se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras
funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio
Usuário ou por terceiros, caso a Recycle Din apure ou acredite que o uso ou resgate do Código

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Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo
Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da Recycle Din .
6. LICENÇA
6.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Recycle Din outorga ao Usuário uma licença,
gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para
acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo
compatível.
7. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE COLETA
7.1. Preço. O Usuário entende que o Serviço de Coleta que receber de um Coletor Parceiro,
contratado por meio da intermediação dos Serviços da Recycle Din, poderão ser cobrados
percentual sob o valor dos recicláveis. O pagamento em Dins é feito diretamente pelo Recycle
Din em 24 horas por meio do próprio Aplicativo, podendo o pagamento do percentual ser sacado
após completar valor mínimo de R$ 50,00 ( Cinquenta Reais), respeitadas as taxas bancárias a
serem cobradas ao sacador; conforme disponibilidade informada no Aplicativo. A Recycle Din
não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio
Aplicativo, na qual realiza a intermediação do pagamento. Modalidades de pagamento diretas, a
saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito são extremamente proibidos pelos
Coletores Parceiros, são disponibilizados os Dins pelo próprio Aplicativo Recycle Din e utilizados
por conta e risco do Usuário, caso paguem através dos Coletores.
7.1.1. Forma de cálculo do Preço. No momento em que o Usuário inserir o destino da Coleta e
solicitar o Serviço através do Aplicativo, receberá percentual sob o valor a ser pago pelo
Reciclador a escolha do Coletor. Além disso, em certas situações em que a demanda aumentar
muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”) em ambos os
cenários das Cláusulas. O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda, sendo parte
integrante do Preço e sua incidência será clara. O Usuário Produtor entende e concorda que ao
solicitar o Serviço de Coleta, aceita o peso e valor indicado pelo Coletor, comprometendo-se o
Coletor entregar ao Reciclador no prazo de 24 horas após a Coleta e ao Reciclador a pagar
integralmente o referido Preço do dia da Entrega dos recicláveis.
7.1.1.1. Entrega com um único destino: ao ser escolhido apenas 1 (um) único destino de entrega
dos respectivos recicláveis, o Preço será fixado previamente pelo Reciclador exposta sua tabela
de intens, isto é, calculado de acordo com a distância e tempo estimados quando o Usuário
Coletor solicita o Serviço de Entrega através do Aplicativo ao Reciclador, e não sofre alterações
ou impedimentos ou rejeição do Reciclador no prazo de 10 minutos, corresponderá o aceite
tácito pelo Reciclador Parceiro.
7.1.1.2. Entrega com múltiplos destinos: ao se escolher mais de 1 (um) destino na mesma
entrega, o Preço será composto por cada um dos Recicladores valor base/mínimo da tabela de
comodities da semana; acrescido de (ii) parcela variável baseada no prazo de 24 horas e
quantidade de tempo estimado para a entrega. O Preço, neste cenário, é variável até a entrega
ao Reciclador, se a entrega levar muito mais tempo do que o esperado o Coletor poderá sofrer
punições ou até mesmo execuções diretamente descontadas pela Recycle Din, em decorrência
de atos do Usuário, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Reciclador e/ou da
Recycle Din , incluindo caso fortuito e força maior (e.g., realização de eventos na cidade que
alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de

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Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da entrega, será cobrado adicional ao
valor do Preço (“Adicional ao Preço”).
7.1.2. A Recycle Din se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a
todos os Serviços de Coleta e Entrega dos Recicláveis por intermédio do uso dos Serviços a
qualquer momento, a critério exclusivo da Recycle Din . Ademais, você reconhece e concorda
que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão causar pequenos atrasos
dependendo das condições climáticas.
7.1.3. A Recycle Din enviará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se
aplicar, sendo certo que o Usuários serão responsáveis pela separação dos recicláveis e pelo
saque em Dins ou em Reais em sua respectivas contas.. A Recycle Din poderá, a qualquer
momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar
em valores diferentes cobrados por Serviço de Coleta iguais ou similares obtidos por meio do
uso dos Serviços, e o Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos
que também a ele oferecidos, não terão influência sobre os Preços normalmente aplicados.
7.2. O Usuário está ciente de que o Coletor Parceiro, ao chegar no endereço do Reciclador
Destinatário e este não comparecer para Receber o item, o Coletor Parceiro poderá aguardar, a
seu exclusivo critério, pelo Reciclador Destinatário pelo prazo de 10 minutos.
7.2.1. Uma vez ultrapassado o prazo de 10 minutos, o Coletor Parceiro poderá escolher novo
Reciclador para efetuar sua entrega, a seu exclusivo critério, ao endereço de partida do Usuário.
7.2.2. O Usuário Reciclador está ciente de que ambas as situações das Cláusulas 7.2. e 7.2.1.
podem ensejar alterações no Preço sob redução do valor a titulo de Multa em 5% dos valores
correspondentes a Entrega
7.3. Taxa de Cancelamento. O Reciclador poderá optar por cancelar a solicitação do Coletor em
10 minutos após a solicitação, caso não o faça neste prazo, será tacitamente aceito pelo
Reciclador, e caso não receba os Reciclaveis e efetue pagamento deste através das regras
determinadas pelo Aplicativo Recycle Din será cobrado e/ou descontado em seu desfavor valor
equivalente a 5% da carga a ser entregue pelo Coletor. A Taxa de Cancelamento será destinada
ao Coletor Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo.
7.4. Meios de Pagamento. O pagamento por meio do Reciclado se dará, através de PIX, seja por
meio de conta em empresa parceira de meios de pagamento (“Empresa de Pagamento”), seja
através de Cartão em caráter imediato (“Empresa de Cartões de Crédito”). A Recycle Din não
possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou da Empresa
de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Usuário autoriza a Recycle Din
a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio de Pagamento disponível.
7.4.1. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá
seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para
sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a Recycle Din
realizará uma cobrança-teste no valor de R$ 10,00 (dez reais), que será estornada logo em
seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a
validade do cartão de crédito cadastrado.

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7.4.2. Caso não seja possível debitar o Preço do valor da entrega no Meio de Pagamento
disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a Recycle Din gerará um título de
cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao
recebimento do valor devido.
7.5. Gorjeta. A Recycle Din poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por meio da qual
seja possível ofertar ao Coletor Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço
rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não é obrigatória.
7.6. Divisão de Pagamentos. A Recycle Din poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por
meio da qual seja possível dividir o Preço com outros Usuários. O Preço será dividido
proporcionalmente entre os Usuários Coletores que aceitarem a divisão. A Recycle Din poderá
cobrar valor adicional pelo uso dessa funcionalidade, conforme informações que oportunamente
serão exibidas no aplicativo.
8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
8.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE
DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO
USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ
DISPONÍVEL. A Recycle Din NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS
EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A Recycle Din NÃO PODE
GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO
USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA E TEMPESTIVA;
(C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO
MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM
CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU
INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS; E (E) OS SERVIÇOS DE ENTREGA SOLICITADOS
POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.
8.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A Recycle Din
NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU
EXTRACONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO,
SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS
PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (i) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O
SERVIÇO; (ii) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS
TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS;
(iii) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (iv) POR
MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO
USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.
8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA. O USUÁRIO
RECONHECE E CONCORDA QUE OS MOTORISTAS PARCEIROS SÃO AUTÔNOMOS E
RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA. A
Recycle Din ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO
PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS
SERVIÇOS DE ENTREGA PRESTADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS, MAS A Recycle
Din EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA, CONFORME

Transformando Lixo em Riqueza
Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 481, sala 306 – Centro – Niterói – RJ – CEP: 24.030.123
renatogomesprojetos@gmail.com – R Gomes dos Santos Serviços e Intermediação Comercial – Recycle Din
inscrita no CNPJ nº: 35 235 476/0001-95 Tel.: (21) Recycle Din 223-1686 / (21) 3651-4567
CLÁUSULA 4.6.1., E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (i) QUALQUER MOTORISTA
PARCEIRO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (ii)
A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS MOTORISTAS PARCEIROS E SEUS
RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (iii) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E
PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE COLETA
OU ENTREGA PRESTADOS PELOS COLETORES PARCEIROS, INCLUINDO MAS SEM
LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO PRODUTOR OU COLETOR PARCEIRO;
(B) O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL HORÁRIO DE ENTREGA E CHEGADA AO DESTINO
FINAL; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DO SERVIÇO DE ENTREGA PELOS USUÁRIOS
PARCEIRO NA PLATAFORMA; (D) EVENTUAIS DANOS CAUSADOS NO ARTIGO PESSOAL;
(IV) O EXTRAVIO DO ITEM PESSOAL, ENTRE OUTROS.
8.2.1. O Usuário está ciente de que os dados do Coletor Parceiro divulgados pela Recycle Din ,
incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado
para coleta, foram fornecidos pelo próprio Coletor Parceiro.
8.3. INDENIZAÇÃO
8.3.1. O Usuário está ciente e reconhece que os itens e artigos pessoais não estão cobertos por
seguro de nenhum tipo. Assim, o Usuário renuncia expressamente a todo e qualquer eventual
direito e tentativa de responsabilização da Recycle Din em caso de insatisfação, prejuízo ou
dano sofrido em razão do Serviço de Entrega prestado pelos Motoristas Parceiros.
8.3.2. DO USUÁRIO À Recycle Din . O Usuário concorda em indenizar e isentar a Recycle Din e
sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que
exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser
demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer
fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços, de Serviços de Entrega obtidos
por intermédio do uso dos Serviços; (iii) pela violação destes Termos; ou (iv) da violação dos
direitos de terceiros, inclusive Motoristas Parceiros.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo
e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de
propriedade exclusiva da Recycle Din .
9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia
reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em
quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Toda e qualquer forma de
reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de
forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente
vedada.
10. CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
10.1. O Usuário concorda que a Recycle Din , à sua livre discrição, poderá cancelar sua
utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação
destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade
governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do

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Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de
segurança; (vi) por inatividade da Conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta
prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da Recycle Din
; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da Recycle Din ; e/ou (ix) por inadimplemento
por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do
Serviço, quando aplicável.
10.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR
QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO
SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Recycle Din e regerão a
utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior, verbal ou escrito que
porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
11.2. Todas as disposições previstas nas políticas da Recycle Din (disponibilizados no site
www.recycledin.com.br que você aceitou ao se cadastrar no aplicativo da Recycle Din
permanecem aplicáveis, são complementares e serão interpretados em conformidade com as
disposições destes Termos.
11.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a Recycle Din
serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios
e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e
Aplicativo. O Usuário e a Recycle Din concordam em submeter-se à competência única e
exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
11.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de
cientificação da Recycle Din deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo
dos Termos.
11.5. Renúncia de Direitos. Caso a Recycle Din deixe de exercer ou executar qualquer direito
ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou
dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado
inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante dos Termos deverá se
interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos
permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.6. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total
ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Recycle Din . O Usuário concede sua
aprovação para que a Recycle Din ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente,
inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações
acionárias, negócios ou bens da Recycle Din ; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer
operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação
entre o Usuário, a Recycle Din ou quaisquer Usuários Parceiros como resultado do contrato
entre você e a Recycle Din , ou pelo uso dos Serviços.

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